Relatório 1866

O artigo 233.º do código Administrativo obrigava o governador civil a visitar anualmente o distrito "provendo as necessidades publicas quando couber em suas attribuições, e dando conta ao governo do estado d'elle e dos melhoramentos de que é susceptivel".

Collecção dos Relatórios das visitas feitas aos districtos pelos respectivos Governadores Civis em virtude da Portaria de 1 de Agosto de 1866

DO DISTRICTO ADMINISTRATIVO DE AVEIRO

RELATORIO

No trabalho de que vou dar conta a v. ex.ª, alem de attender aos negocios de interesse geral ou peculiar do districto ou concelhos, para que durante a visita fosse chamada a minha attenção, levei em vista o seguinte:

Artigo 1.º Conhecer do estado de todos os edifícios publicos e municipaes, taes, como paços dos concelhos, casas das administrações de concelho, tribunaes judiciaes e de instrucção primaria, local para as escolas do conde de Ferreira, igrejas, hospitaes, cadeias, cemiterios, asylos de infância desvalida, obras municipaes e por conta do estado.

Artigo 2.° Queixas contra empregados ou corporações.

Artigo 3.° Estado dos archivo publicos.

Artigo 4.° Necessidades geraes e peculiares.

Artigo 5.° Pauperismo e expostos.

ARTIGO1º

1 - PAÇOS DOS CONCELHOS

Todos os concelhos, exceptuando o de Albergaria e Ilhavo, têem os seus paços em casa propria. A camara municipal de Albergaria faz suas sessões, e tem o archivo em casa arrendada por 12$000 réis annuaes, a qual alem de sua construcção tosca, apparencia pobre, estado de ruina e falta de aceio, não tem capacidade sufficiente para o serviço a que está destinada.

Projecta a camara construir edifício proprio para os paços e mais repartições publicas, edifício que por calculo approximado custará 9:000$000 réis. Difficilmente porém poderá a Camara levar por diante este projecto, tendo, como têem todas as vereações que hão estado á testa da administração municipal, descurado de todos os interesses d'aquelle concelho. Bom será porém que a idéa vá por diante até á realidade.

(…)

2 - CASAS DAS ADMINISTRAÇÕES DE CONCELHO

Acham-se nos paços dos concelhos as respectivas administrações, com excepção das de Albergaria, Estarreja, Feira, Macieira de Cambra, Mealhada e Oliveira do Bairro.

As de Agueda, Arouca, Aveiro, Oliveira do Azemeis e Ovar tem cada uma dois repartimentos, um que serve de secretaria e archivo, e outro de gabinete do administrador. As de Anadia, Castello de Paiva, Ilhavo, Sevei e Vagos tem apenas um repartimento, que serve para o archivo, e onde trabalham em commum administrador e seus empregados. E, como se vê, são insufficíentes estas cinco para a regularidadedo serviço, principalmente depois da creação das conservatorias. Difficilmente se poderá obter conveniente accommodação para estas novas repartições nestes concelhos, porque o acanhado dos paços não comporta quaesquer obras conducentes a esse fim, e porque nas localidades não lia casas de aluguer em circumstancias sufficientes para o serviço da administração e respectiva conservatoria.

A administração do concelho de Albergaria existe n'uma pequena casa alugada pela camara municipal; contém apenas tres repartimentos. A sua construcção é tão pobre e tão fraca, que sendo, como é, impropria de qualquer repartição publica, não offerece garantia de segurança.

A camara municipal, como já disse, projecta edificar os seus paços, onde accommode estas e as mais repartições publicas do concelho.

(…)

3 - TRIBUNAES JUDICIAES

São oito as comarcas judiciaes n'este districto: Agueda, Anadia, Arouca, Aveiro, Estarreja, Feira, Oliveira de Azemeis e Ovar. Os respectivos tribunaes são situados nos paços do concelho.

(…)

Os tribunaes judiciaes dos oito julgados ordinarios do districto existem tambem, exceptuando o de Albergaria, nos paços de concelho; mas em salas tão acanhadas, pobres de mobilia e faltos quasi todos de asseio, que parece condemnarem até pelo seu estado a existencia da entidade—juizo ordinario.
Existiu n'outro tempo uma albergaria, na villa de Albergaria, que por ter sido extincta passou para a posse da camara. Compõe-se esta propriedade de tres divisões terreas, uma de entrada e duas lateraes, e tão pobres como eram os individuos a que foi na sua origem destinada.

A camara municipal, não tendo edificios para cadeia e tribunal judicial, fez collocar umas fracas grades de forro n'um d'estes repartimentos sem sobrado, e assim construiu a cadeia do concelho; o outro repartimento fe-lo forrar de um tosco sobrado, hoje em podridão, poz-lhe dois ou tres bancos de pau de pinho ainda mais toscos, uma mesa e cadeiras correspondentes a tal obra, e destinou-o para o tribunal judicial. Sobresáe a tudo isto tão grande falta de limpeza, que parece nunca de tal se ter curado.

4 - CASAS DE INSTRUCÇÃO PUBLICA

Comquanto esteja proxima uma inspecção minuciosa a todas as aulas publicas por commissarios especiaes já nomeados pelo governo, tive por dever inspeccionar todas as que mè fosse possivel visitar por occasião de percorrer o districto. Visitei por isso todas as aulas de instrucção primaria de ambos os sexos existentes nas cabeças de concelho, e a da freguezia de Luso, proxima do estabelecimento de banhos que ahi ha.

De todas as de Agueda e da Feira, pelas obras que a camara lhes fez, são as unicas, do sexo masculino, que têem capacidade sufficiente para os alumnos, e que pela posição e construcção satisfazem as condições hygienicas; as outras deixam de satisfazer o fim a que foram destinadas, já por falta de capacidade em todas, já por falta de altura, ventilação, luz e propriedade de local n'umas ou n'outras.
Em todas ellas é.extrema a pobreza na mobilia, e bem poucas possuem um ou outro objecto exigido pela 44.ª condição da portaria do ministerio do reino de 20 de julho de 1866.

Igual insufficiencia e pobreza que observei n estas escolas, encontrei nas do sexo feminino.
Quanto á frequencia diaria de todas ellas observei que regula por metade das matriculas, e que as aulas de tarde eram ainda menos frequentadas, notando ainda que a pequena frequencia era devida a grande numero de faltas de todos os discipulos.

Pelo que diz respeito ao ensino pareceu-me que das treze aulas do sexo masculino, cinco do sexo feminino e tres de latim, que visitei por as achar abertas, as do sexo masculino em Albergaria, Anadia, Estarreja, Feira, Ilhavo, Mealhada e Oliveira de Azemeis, e as do sexo feminino na Feira e Ilhavo estavam sendo dirigidas com aptidão dos professores e aproveitamento dos alumnos.
Sever e Macieira de Cambra não têem escolas na cabeça de concelho, e a de Oliveira do Bairro estava fechada quando procurei visita-la, porque o respectivo professor dá aula sómente de manhã.
Não pude observar o ensino nas escolas de Agueda, Arouca, Paiva, Ovar e Vagos, já porque uns dos professores respectivos estavam gosando das ferias, que não haviam tido em setembro, já porque outros estavam dispensados da aula da tarde.

A escola do sexo feminino em Albergaria contava apenas uns quinze dias de exercicio, e por isso só direi que tinba matriculadas cincoenta e quatro alumnas. A de Anadia tendo matriculadas quarenta e uma discipulas somente duas dentre ellas aprendem a ler: as mais ou têem prohibição absoluta de seus paes de aprenderem a ler e escrever, ou somente a permissão de conhecerem as letras do alphabeto, e não mais. A não ser possivel vencer esta estupida prohibição melhor será transferir a escola para onde possa ser mais proveitosa. A de Oliveira do Bairro, frequentada apenas por seis discipulas diariamente c com muita irregularidade, pouco proveitosa está sendo. A de Oliveira de Azemeis achava-se fechada, constou-me porém que a sua frequencia é nulla ou pouco proveitosa.

Quanto ás escolas de latim em Agueda e Arouca, a primeira tem uma frequencia de dezeseis discipulos que aprendem latim e francez, e a segunda nem um só discipulo tinha matriculado!

Na Feira ha uma cadeira de latim, que se acha vaga por aposentação do respectivo professor.

Aulas nocturnas para adultos

Compenetrado dos salutares principios do governo, quanto ao estabelecimento de osculas nocturnas, dirigi aos administradores de concelho e camaras municipaes a circular de que remetti a v. ex.a um exemplar com meu officio de 17 de outubro ultimo, reservando para quando visitasse o districto o renovar pessoalmente as diligencias conducentes á pratica d'elles.

Não foram infructiferas, com prazer o digo, as diligencias d’aquella citada circular, nem as instancias que depois repeti. O mappa junto n.° 1 mostra quaes as aulas nocturnas ja abertas e sua frequencia, e quaes as que ainda se vão abrir.

Outras haverá ainda que crear, assim como talvez algumas das já abertas tenham de ser fechadas por menos proveitosas.

Escolas do conde de Ferreira

Um dos objectos para que, pela sua maxima importancia, dediquei a minha attenção, foi o local para as escolas do conde de Ferreira, independentemente de saber quantas seriam concedidas a este districto, e quaes os concelhos que teriam a fortuna de ser contemplados com este civilisador beneficio. N'este intuito, e de accordo com as respectivas camaras municipaes, deixei designado o local que mais adequado me pareceu.

Todas as camaras municipaes, exceptuando a de Ilhavo, solicitaram este favor: a minha visita a este concelho fez despertar na camara o desejo de fazer entrar o seu concelho na partilha deste beneficio, e, ainda que tarde, formou tenção de se dirigir para esse fim aos testamenteiros do conde de Ferreira. Ignoro por emquanto as diligencias que poz em pratica nem o que obteve.

5 - IGREJAS PAROCHIAES

Visitei todas as igrejas parochiaes da cabeça de concelho, e alem d'estas a da freguezia de Luso, e as misericordias de Arouca, Aveiro e Ovar, a fim de conhecer do seu estado e dos melhoramentos de que carecem, para poder apreciar as requisições de despezas com os respectivos reparos.

Anadia, cabeça de concelho e de comarca, não o é de freguezia. Com a população d'este logar dá-se a desparatada irregularidade de pertencer um semestre á freguezia da Moita e outro semestre á dos Arcos.
As igrejas dos dez concelhos, Albergaria, Aveiro, Estarreja, Feira, llhavo, Mealhada, Oliveira de Azemeis, Oliveira de Bairro, Ovar e Vagos, são espaçosas, e acham-se em bom estado de construcção. Na de Oliveira de Azemeis têem sido feitos grandes reparos, que, segundo consta, importam já em 7:000$000 réis, despendidos pelo cofre da fazenda nacional, reparos que ainda estão por concluir pelo que diz respeito a uma das capellas interiores e outras obras. Digo consta, porque não sei que este governo civil tenha tido a menor intervenção n'esta obra.
São magestosos os tres templos de llhavo, Feira e Ovar. O da Feira pertenceu ao extincto convento de S. João Evangelista.

As igrejas de Agueda, Arouca, Castello de Paiva e Macieira de Cambra são de pobrissima construcção, e carecem de reparos interiores; com respeito á de Arouca (onde encontrei ainda o uso de n'ella se fazerem os enterramentos) ha a idéa de pedir a sua transferencia para a rica e magestosa igreja do convento de freiras ali existente. Julgo muito digna de protecção do governo esta idéa, e que merece de se tornar realidade, porque é o melhor destino que se lhe pôde dar, quando extincto o convento, e mesmo pelo mau estado e pobreza da igreja parochial.

(…)

6 - HOSPITAES

Ha em todo o districto apenas quatro hospitaes: o de Aveiro, Ovar, Agueda e Arouca.

Estes dois ultimos, pôde dizer-se, só têem de hospitaes o nome, porque existem em pequenas casas arrendadas, tendo cada uma d'ellas um quarto e cozinha, e porque, o que ainda é peior, os seus poucos rendimentos estão bem longe de corresponderem aos sentimentos caridosos dos respectivos administradores actuaes.

Bom é comtudo que conservem a existencia, porque assim terão principiado alguns hospitaes hoje em melhores condições.

Estou na idéa de fazer annexar a estes hospitaes os rendimentos e capitaes das irmandades dos respectivos concelhos, que tenham de ser extinctas na conformidade da lei, como sendo esta a melhor applicação que se lhe pôde dar.

Ha em Agueda, na estrada de Lisboa ao Porto, e no logar do Sardão, a casa da extincta mala-posta, que me lembra poderá ser doada pelo governo para um hospital n'aquella villa. Pouco valerá ella em hasta publica (talvez nem 800$000 réis), mas cedida para este fim constituirá um importante beneficio para este concelho, e tão importante o reputo, que á falta de outra propriedade, onde elle possa existir e de meios de a construir de novo, antolha-se-me que da concessão d'esta casa dependerá a futura existencia de um hospital n'aquella villa.

O hospital de Ovar, sustentado a expensas exclusivas do cofre municipal, existe em edificio construido para esse fim, satisfaz a todas as condições hygienicas e tem sufficiente capacidade para o movimento dos doentes que a elle se recolhem.

(…)

O hospital de Aveiro, a cargo da irmandade da misericordia, comquanto exista no centro da cidade, e entre a igreja da irmandade e casas particulares pelos lados do norte e sul, acha-se em boas condições hygienicas.

(…)

Este estabelecimento tem sido de ha alguns annos muito bem administrado, tem adquirido importantes melhoramentos, e satisfaz ás necessidades do concelho, desde que á testa da sua administração se acha o bacharel Francisco Thomé Marques Gomes.

7 - CADEIAS

Na inspecção que passei ás cadeias d'este districto observei mais uma vez a imperiosa e urgente necessidade de providencias do governo tendentes a pôr estes edificios nas condições que demandam a saude, a segurança dos presos e a moralidade publica, exceptuadas a de Oliveira de Azemeis, c depois a de Aveiro, as melhores são aquellas, que pelo seu peior estado de segurança obrigam a auctoridade local a consentir a entrada de presos somente pelo tempo preciso á remoção d'elles para a cadeia d'esta cidade.

A cadeia de Albergaria existe, como acima disse, na casa que n'outro tempo serviu de albergue de pobres em pavimento tosco, onde se encontra uma excavação servindo de deposito a immundicias. O estado de segurança é quasi nullo, porque tem na janella, sem portas interiores, umas grades de ferro, que por fracas e largas facilitam a fuga dos presos, e alem d'isto uma parede que por sua construcção ainda mais fraca tem sido por duas ou tres vezes arrombada. As suas condições hygienicas são como se podem ajuizar pelo que deixo dito.

A cadeia do concelho e comarca de Agueda compõe-se de duas casas em pavimento terreo e dois em primeiro andar dependente um do outro. Aquelles dois são duas perfeitas enxovias na significação da palavra, e os dois repartimentos superiores, servindo emíommum a presos de ambos os sexos, e de menor responsabilidade criminal, não deixam de contristar o visitante, quando vê ali em agglomeração maior numero de pessoas que comporta o seu espaço, e vivendo em atmosphera nauseabunda por essa aglomeração, e pelos miasmas exhalados das cadeias inferiores através do sobrado que os separa. A segurança d'esta cadeia quanto á parte superior é completamente nulla por falta de grades nas janellas.
Á pouca importancia dos crimes por que têem de responder os presos que ali se acham, se, deve o elles não fugirem á acção da justiça, ou antes o não se retirarem d'ali quando lhes aprouver.
Felizmente as cadeias de Albergaria, Castello de Paiva, llhavo, Cambra, Mealhada, Oliveira do Bairro e Vagos, pouco servem. Não tinham preso algum quando as visitei.

8 - CEMITERIOS

Inspeccionei todos os cemiterios existentes nas cabeças de concelho, menos em Arouca, Cambra e Sever, por os não terem e fazerem ainda os enterramentos nas igrejas!
Em todos encontrei a irregularidade de se proceder aos enterramentos, de modo que difficil, senão impossivel, será no futuro discriminar os cadaveres das pessoas sepultadas.
Os cemiterios de Agueda, Anadia, Aveiro, Estarreja, Feira, Oliveira de Azemeis, Mealhada, Ovar e Vagos são sufficientes em capacidade e estado de construcção.
Em Castello de Paiva, Oliveira do Bairro e Albergaria fazem-se os enterramentos em acanhados adros das igrejas parochiaes e terrenos que as circumdam.

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9 - ASYLOS DE INFANCIA DESVALIDA

(…)

Em 1864 houve, pela primeira vez que eu saiba, a tentativa de crear em Aveiro um asylo d'esta natureza. José Estevão obteve para isso do governo alguns fundos que existem em deposito, e promoveu-se por este governo civil uma subscripção entre as camaras municipaes, juntas de parochia e irmandades. Após estas diligencias submetteu-se á approvação do governo um projecto de estatutos.

(…)

10 - OBRAS MUNICIPAES

Não me occuparei n'este relatorio de descrever as obras feitas pelos cofres municipaes; seria isto inutil nesta occasião, porque é objecto que faz parte dos diversos dados estatisticos fornecidos ao governo annualmente por este governo civil. Tratarei unicamente de mencionar as obras que tive occasião de observar, e que pela sua muito regular direcção e por constituirem honra para as camaras municipaes que as emprehenderam e levaram por diante, mereceram ser mencionadas.

(…)

Na villa de Albergaria deu-se no corrente anno começo á estrada vicinal que communica esta villa com a freguezia de S. João de Loure por Assilhó. Observei esta obra, a qual se não é a primeira em que appareceu aproveitamento das rendas municipaes em melhoramentos d'esta ordem, é de certo a primeira n'aquelle concelho do systema a macadam que mostra boa direcção, por isso pela sua utilidade e porque é de esperar sirva de incentivo a outras obras a reputo importante. Á iniciativa e dedicação do vice-presidente da camara municipal, José Luiz Ferreira, deve o concelho esta estrada.
(…)

11 - OBRAS POR CONTA DO ESTADO

Por occasião da visita ao districto tive occasião de percorrer as seguintes estradas já construidas:
Kilometros

Na estrada real de 1.ª classe de Mealhada a Vizeu, desde Mealhada ao Bussaco - 8,000
Na estrada districtal de Coimbra ao Porto, desde Anadia a Agueda - 15,000
Na estrada de 2.a classe de Oliveira de Azemeis a Penafiel, por Maceeira de Cambra, Arouca e Castello de Paiva, os dois lanços de Oliveira - 5,762
De Arouca á Pedra Má, por Oliveira - 5,710
Estrada districtal de Ovar á Feira - 9,000
Na estrada de Ovar a Vouzella, desde Aveiro a Rio Mau, passagem do rio Vouga - 27,390
Na estrada districtal de Coimbra ao Porto, desde Albergaria a Oliveira de Azemeis...- 17,000
Ramal da estação do caminho de ferro a Ovar - 0,985
Ramal da estação do caminho de ferro a Oliveira do Bairro - 0,870
Ramal da estação do caminho de ferro a Mogofores - 06,25
Estrada de Aveiro á barra -, 4674

Total…………………………………………………………………….96,438

Encontrei todas estas estradas em muito bom estado, menos a districtal de Ovar á Feira, que carece de promptos reparos que a façam transitavel e evitem a sua maior destruição.

ARTIGO 2.° - QUEIXAS CONTRA AS AUCTORIDADES E AGENTES DOS PODERES PÚBLICOS
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Nota do estado em que se acham os paços dos concelhos e archivos das camarás municipaes

SITUAÇÃO. CAPACIDADE E ESTADO DOS EDIFICIOS

Em casa alugada em pessimo estado, com dois pequenos quartos para as sessões e archivo da camara.

Governador Civil – João Silvério de Amorim da Guerra Quaresma