Litoral Centro 20/02/2008
Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2006
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Albergaria-a-Velha aprovou, em 26 de Setembro de 2003 e em 25 de Fevereiro de 2005, o Plano de Pormenor da Senhora do Socorro.
Foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente quanto à discussão pública prevista no artigo 77. do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro.
O município de Albergaria-a-Velha dispõe de plano director municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/99, de 17 de Março.
O Plano de Pormenor da Senhora do Socorro prevê alterações à delimitação da Reserva Ecológica Nacional, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 157/97, de 17 de Setembro, tendo a redelimitação da Reserva Ecológica Nacional por ele proposta sido aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 29/2005, de 21 de Fevereiro, após ter obtido parecer favorável da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional.
O Plano de Pormenor abrange áreas classificadas no Plano Director Municipal de Albergaria-a-Velha como «espaço natural lúdico» a implementar através de plano de pormenor a ratificar superiormente, nos termos do nº 3 do artigo 24.o do Regulamento do Plano Director
Municipal.
Municipal.
Verifica-se a conformidade do Plano com as disposições legais e regulamentares em vigor.
Atendendo à noção restrita de pousada constante do artigo 43.o do Decreto Regulamentar n.o 16/99, de 18 de Agosto, e à tipificação legal dos empreendimentos turísticos, a ocupação prevista para a parcela n.o 4, identificada no quadro anexo ao Regulamento e na planta de implantação, deve ser interpretada como referente a estabelecimento hoteleiro.
1 comentário:
Requalificação do Monte da Senhora do Socorro encontra-se à espera de verbas
Escrito por Fernanda Ferreira(Beira Vouga) 29-Fev-2008
Fazer do Monte da Senhora do Socorro um espaço público de lazer sem perder a sua função principal que é a religiosa é o principal objectivo de um projecto que a Câmara Municipal elaborou, a pedido da Irmandade da Nossa Senhora do Socorro.
Promover o turismo religioso e potenciar o local, que é pertença da Diocese, de grande qualidade paisagística, são outros dos objectivos, de acordo com João Agostinho, presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.
“A Câmara Municipal ofertou o projecto que é bastante ambicioso, mas que se for equilibrado poderá servir a Igreja e a comunidade”, explica o padre Querubim que acrescenta: “Por envolver o santuário é preciso que as coisas avancem com mais calma”. “No momento, o projecto está muito parado porque não há possibilidades económicas e existem indefinições que não permitem avançar para já com o projecto”, adianta o padre Querubim.
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